Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 239/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerado que o artigo 40, §§ 7º, inciso II e 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, e artigo 2º, Inciso II, da Lei nº. 10.887, de 18.06.2004; bem como o artigo 245, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990.

R E S O L V E:

Reverter a Pensão por Morte, da Senhora NORA NEIDE DE OLIVEIRA PROCÓPIO, servidora desta Assembleia Legislativa, ocorrido em 27.09.2006, em virtude do falecimento do Senhor AURELIANO MOCHON BRUNNER, beneficiário da Pensão Vitalícia, ocorrido em 24.03.2017, no percentual de 50% (cinquenta por cento), em favor do Senhor CLAUDENIR DE OLIVEIRA PROCÓPIO, portador do RG nº. 384.124-SSP/MT, data de expedição 02.03.1982, inscrito no CPF/MF sob nº. 314.504.581-49, irmão da “de cujus”, no percentual de 100% (cem por cento), - Pensão Temporária, nos termos do artigo 245, inciso II, alínea “c”, da Lei Complementar nº. 04, 15.10.1990, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 392/2017, de 14.07.2017, fls. nºs 233/241, ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto, de 20.07.2017, fl. nº. 245, conforme consta do Protocolo nº. 015.010/2017, de 18.04.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 14 de agosto de 2017.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º. Secretário