Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 311/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei nº 13.019 de 31/07/2014.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os Servidores abaixo elencados para constituirem a Comissão de Monitoramento e Avaliação referente ao Termo de Colaboração nº 001/2017/SCCC/ALMT, com início em 29 de setembro de 2017, nos termos da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014.

Art. 2º. A Comissão terá acesso a toda documentação necessária para elucidação dos fatos, bem como, utilizar todos os meios de provas, admitidos em direito, que julgar necessários.

Art. 3º. São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I - monitorar e avaliar o Termo de Colaboração nº 001/2017/SCCC/ALMT;

II - emitir parecer técnico conclusivo, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação e do parecer financeiro conclusivo;

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Os casos omissos neste ato e no Termo de Colaboração nº 001/2017/SCCC/ALMT serão dirimidos pela Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, com o suporte da Procuradoria Geral da ALMT.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, em 29 de setembro de 2017.

Dep. EDUARDO BOTELHO _____________________ Presidente