Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 897, DE 2023.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Alto Garças.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Alto Garças, denominada Fazenda Cacete Armado, com área de 412,2608 ha (quatrocentos e doze hectares, vinte e seis ares e oito centiares), conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº 501722/2009, de Rosa Maria Rocha Tavares.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com o Córrego Jaguatirica, nos marcos ALD-M-0770, ALD-P-5229, ALD-P-5230, ALD-P-5231, ALD-P-5232, ALD-P-5233, ALD-P-5234, ALD-P-5235, ALD-P-5236, ALD-P-5237, ALD-P-5238, ALD-P-5239, ALD-P-5240, ALD-P-5241, ALD-P-5242 a ALD-M-1195;

II - a sul: divisa com a Serra do Café, nos marcos ALD-P-3324, ALD-P-3325, ALD-P-3326, ALD-P-3327, ALD-P-3328, ALD-P-3329 a ALD-M-1219, limite com a Fazenda Cacete Armado, de posse de Gustavo Tavares de Oliveira Borges;

III - a leste: divisa com a Cabeceira Cacete Armado, nos marcos ALD-M-1195, ALD-P-3763, ALD-P-3764, ALD-P-3765, ALD-P-3766, ALD-P-3767, ALD-P-3768, ALD-M-1193 a- ALD-M-1194; e divisa com a área denominada Fazenda 4 J, de posse de Jeronima Borges Madureira de Macedo e de José Antônio Madureira de Macedo, nos marcos ALD-M-1193, ALD-M-1194, ALD-M-1192, ALD-P-33 a ALD-P-3324;

IV - a oeste: divisa com a área denominada Fazenda Cacete Armado, de posse de Gustavo Tavares de Oliveira Borges, nos marcos ALD-M-1219 a ALD-M-2192, e divisa com a área denominada Fazenda Alto Café, nos marcos ALD-M-2192, ALD-M-0972 a ALD-M-0770.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 24 de agosto de 2023.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário