Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 891, DE 2023.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Gaúcha do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Gaúcha do Norte, denominada Fazenda Rio Arno (matrícula nº 19.660), com área de 173,1933 hectares (cento e setenta e três hectares, dezenove ares e trinta e três centiares), conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº 241475/2012-SIGA DOC-INTERMAT-PRO-2022/10767, de Bruno Thomé Foresti.

Parágrafo único. O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Rio Arno I, posse de Bruno Thomé Foresti, nos marcos A6M-M-2076 a A6M-M-2077;

II - a sul: divisa com o Sítio São Jorge, propriedade de BRM Florestal Ltda (matrícula nº 3.025-SRI-Paranatinga-MT), nos marcos A6M-M-1127 a A6M-M-1126;

III - a leste: divisa com a Fazenda Lufahda, posse de Geraldo Pegoraro Foresti, nos marcos A6M-M-1126 a A6M-M-2077;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Boa Esperança, posse de Mariana Thomé Foresti, nos marcos A6M-M-1127 a A6M-M-2076.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 24 de agosto de 2023.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário