Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 2463/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "e" do inciso II do art. 32 do Regimento

Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

Considerando o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o disposto no inciso II do art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso I do art. 12 e no art. 13 da Lei Complementar n°. 04/1990;

Considerando o Edital n° 01, de 27 de setembro de 2013 e suas retificações, publicadas no DO n° 26.140, de 27/9/2013, DO n° 26.144 de 3/10/2013 e DO if 26.155 de 4/11/2013, que dispõem sobre o Concurso Público para o Cargo de Técnico Legislativo de Nível Superior;

Considerando o resultado final e homologação do Concurso Público para provimento de cargos, publicado no DO n° 26.273, de 16/4/2014;

Considerando, o que determina os itens 13.1 e 13.2 do Edital n° 01, de 27 de setembro de 2013;

Considerando o Ato n° 26/2018, publicado no D.O. de 16/02/2018, de convocação do candidato classificado;

Considerando, finalmente, a decisão liminar proferida nos autos do processo de mandado de segurança cível n° 1000221-59.2020.8.11.0041 da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE;

Nomear, em caráter efetivo, a Senhora ALINE TAGLIARI, portadora do CPF 021.048.641-43, RG 1903086-0 SSP/MT, para exercer o cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe A, Nível 1.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 17 de agosto de 2023.

Dep. EDUARDO BOTELHO _____________________ Presidente

Dep. MAX RUSSI_______________________________1º Secretário