Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 2464/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno;

Considerandoa Lei nº 11.331, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerandoa Lei nº 11.684, de 11 de março de 2022, que altera as Leis nº 11.331, de 13 de abril de 2021, e nº 11.488, de 11 de agosto de 2021, e dá outras providências;

Considerandotambém a Decisão Judicial relativa ao Processo nº 1006639-18.2017.8.11.0041, da Vara Especializada de Ações Coletiva , do Sr. José Antônio Peixoto.

Considerandopor fim Despacho emitido pelo Secretário de Gestão de Pessoas em 17/08/2023, conforme Processo nº 2023125513937;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a nulidade do Ato OMD nº 27/90, do Ato nº 123/98 e do Ato nº 601/203, que enquadrou o servidor, no cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio, bem como os atos administrativos subsequentes que lhe concederam enquadramento, progressão e ou incorporação, no cargo agora declarado nulo.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 17 de agosto de 2023.

Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI

Presidente 1º Secretário