Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 2447/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando o Art. 32, inciso II, alíneas “e” e “m” e Parágrafo único;

RESOLVE:

Declarar a nulidade do Ato n° 1843/2001, e seus subsequentes, anulando a estabilidade do servidor FREDERICO MÁRCIO DE AREA LEÃO MONTEIRO, matrícula nº 15.222, tornando vago o cargo de Técnico Legislativo, Classe D, Nível 10, a partir de 03/08/2023, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0031148-64.2016.8.11.0041, conforme consta no processo nº 2023117906107 .

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício Dante Martins de Oliveira , em Cuiabá, 02 de agosto de 2023.

Deputado Eduardo Botelho Deputado Max Russi

Presidente 1º Secretário