Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 2309/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando o Processo Protocolo nº 2023430674408, que trata da concessão de Progressão Funcional e de ATS, por meio do Termo de Acordo Extrajudicial firmado entre o servidor e a Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa;

Considerando o Mem. Interno nº 496/2023/SUFP/SGP e documentos anexos, expedidos pela Superintendência da Folha de Pagamento de 11/7/2023, que tratam da correção do reenquadramento do servidor Florisel Pinto de Lima, matrícula 25140;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o Ato nº 2.287/2023, de 29/6/2023, publicado no DOE ALMT em 6/7/2023, que retificou, em parte, o Ato nº 487/2021, de 12/8/2021, referente ao reenquadramento do servidor FLORISEL PINTO DE LIMA, matrícula nº 25140, no cargo de Técnico Legislativo, a partir de junho de 2021, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2021, conforme Lei nº 11.331, de 13 de abril de 2021.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 14 de julho de 2023.

Deputado EDUARDO BOTELHO

Presidente

Deputado MAX RUSSI

1º Secretário