Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Reconheço a contratação por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação disposta no Parecer Jurídico nº. 514/2017 (fls. 139/157), emitido em 28 de setembro de 2017, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº. 8.666/93.

Processo: 201720749

Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas e terrestres, nacionais e internacionais para atender à demanda da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Fundamentos: Art.24, inciso IV da Lei 8.666/93; Termo de Referência nº. 201720749-SAPI;Parecer Jurídico nº. 514/2017 (fls. 139/157).

Valor Estimado Item I: R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais).

Valor Estimado Item II: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 2007 – Manutenção de Serviços Adm. Gerais

Conta; 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoas Jurídicas.

Empresa: BOA SAFRA TURISMO LTDA-ME

CNPJ 04.845.470/0001-07

Prazo; 90 (noventa) dias

Ratificação: Mesa Diretora – 29/09/2017.

HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO

HOMOLOGAMOS o Parecer Jurídico nº. 514/2017, da Procuradoria Geral desta Casa, RATIFICAMOS o processo de Dispensa de Licitação e encaminhamos o processo em pauta para Superintendência de Contratos, Convênio e Documentos Correlatos para providências cabíveis

Cuiabá, 29 de setembro de 2017.

Eduardo Botelho – Presidente

Guilherme Maluf – 1º Secretário