Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 887, DE 2023.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Paranatinga.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Paranatinga, denominado Fazenda Santo Antônio (matricula nº 17.941), com área de 2.269,4199 hectares (dois mil, duzentos e sessenta e nove hectares, quarenta e um ares e noventa e nove centiares), conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº 63098/2014-INTERMAT-PRO-2021/00227, Vilson Antonio Dela Justina.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Santo Antonio I, posse de Vilson Antonio Dela Justina, nos marcos CD5-M-3118, CD5-M-3119 a CD5-M-3120;

II - a sul: divisa com a Fazenda Agroflorestal Xingu, posse de Celson Leopoldo Koeche, nos marcos CD5-M-3117 a ATP-M-2449, divisa com a Fazenda Santo Antonio, posse de Alexandre Marino Fernandes, nos marcos ATP-M-2449 a ATP-M-2416, divisa com a Fazenda Santa Maria, posse de Marivete Presotto Bortolini, nos marcos ATP-M-2416 a ATP-M-2415 e divisa com a Fazenda Santo Expedito, posse de Ondanir Bortolini, nos marcos ATP-M-2415 a ATP-M-2414;

III – a leste: divisa com a Fazenda Villas Boas do Xingu II, posse de Roberto Motta, nos marcos ATP-M-2414 a CD5-M-3120;

IV – a oeste: divisa com a Fazenda Santo Elias II, posse de Rafael Dela Justina, nos marcos CD5-M-3117 a CD5-M-3118.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de junho de 2023.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário