Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 885, DE 2023.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Rondonópolis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Rondonópolis, denominado “Fazenda PECPLAN” (Matrícula nº 131104), com área de 50,3004 hectares (cinquenta hectares, trinta ares e zero quatro centiares), conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº 634986/2018-INTERMAT-PRO-2022/13721, Manoel Ramos da Cruz.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Florentina, posse de Alzenizia José de Souza Queiroz, nos marcos AWQ-M-2037, EQK-M-1145 a EQK-M-1144;

II - a sul: divisa com a Fazenda Florentina, Propriedade de Alzenizia José de Souza Queiroz, Altemar de Souza Queiroz, Maria das Dores de Castro, Eny Queiroz de Castro, José de Castro e Joanilce de Souza Queiroz (Matrícula nº 93.093-1º Tabelionato e Registro de Imóveis de Rondonópolis), nos marcos A53-M-6237 a EQK-M-1141;

III - a leste: divisa com a Fazenda Florentina, posse de Renê André Bosio dos Santos, nos marcos EQK-M-1141 a EQK-M-1142 e divisa com a Fazenda Florentina, posse de Alzenizia José de Souza Queiroz, nos marcos EQK-M-1142 a EQK-M-1144;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Florentina, Propriedade de Alzenizia José de Souza Queiroz, Altemar de Souza Queiroz, Maria das Dores de Castro, Eny Queiroz de Castro, José de Castro e Joanilce de Souza Queiroz (Matrícula nº 93.093-1º Tabelionato e Registro de Imóveis de Rondonópolis), nos marcos A53-M-6237 a A53-M-6236 e divisa com a Estrada Vicinal, nos marcos A53-M-6236 a AWQ-M-2037.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de junho de 2023.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário