Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 881, DE 2023.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de União do Sul.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de União do Sul, denominada “Fazenda Santa Tereza IV”, com área de 805,7249 ha (oitocentos e cinco hectares, setenta e dois ares e quarenta e nove centiares), conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº 546722/2008, de Guilherme Mognon Scheffer.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a área denominada Fazenda Santa Tereza V, de posse da Agropecuária Scheffer Ltda, nos marcos AAU-M-5035 a AAU-M-5036;

II - a sul: divisa com o Córrego Cantador, nos marcos AAU-M-5034, AAU-P-C326, AAU-P-C324, AA-P-C322, AAU-P-C320, AAU-P-C318, AAU-P-C316, AAU-P-C314, e divisa com o Rio Arraia, nos marcos AAU-P-C312, AAU-P-C310, AAU-P-C308, AAU-P-C306, AAU-P-C304, AAU-P-C302 e AAU-M-5037;

III - a leste: divisa com a área denominada Fazenda Blaese, de posse de Participações Blaese Ltda, nos marcos AAU-M-5036 a AAU-M-5037;

IV - a oeste: divisa com a área denominada Fazenda Santa Tereza V, de posse de Agropecuária Scheffer Ltda, nos marcos AAU-M-5035 a AAU-M-5034.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de junho de 2023.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário