Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 877, DE 2023.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Poxoréu.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Poxoréu, denominada “Fazenda Santo Expedito”, com área de 461,6738 ha (quatrocentos e sessenta e um hectares, sessenta e sete ares e trinta e oito centiares), conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº 515789/2017, Leandro de Mei Romero e Outro.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com o Rio Cabeceira, nos marcos A1I-M-5114, A1I-P-8514, A1I-P-8521, A1I-P-8530, A1I-P-8535, A1I-P-8539, A1I-M-5116, CPM-M-1079, e divisa com a área denominada Fazenda Pão de Açúcar, de posse de Elvira Faria Chaves, Vilma Farias Chaves, Celina Farias Chaves Viel, Deusly Farias Chaves Meneguzzo e Jocineide Farias Chaves, nos marcos CPM-M-1079 a CPM-M-1080;

II - a sul: divisa com a área denominada Fazenda Macaba II, de posse de Alberto Pereira dos Santos, nos marcos DBT-M-3665, DBT-M-3666, DBT-M-3667, A1I-P-8540, e divisa com o Córrego Sucuri, nos marcos A1I-P-8540, A1I-P-8546, A1I-P-8550, A1I-M-4109 a A1I-M-4110;

III - a leste: divisa com a área denominada Fazenda Dois Irmãos, de posse de Mário Roberto Hohl, Sandra Mara Alonso Guilherme, Carolina Alonso Guilherme, Sandra Alonso Guilherme e Eduardo Alonso Guilherme, nos marcos CPM-M-1080 a A1I-M-5119, e divisa com a área denominada Fazenda Santo Expedito, de posse de Renato Ferrão Batalhote e de Leandro de Mei Romero, nos marcos A1I-M-5119 a A1I-M-4110;

IV - a oeste: divisa com a área denominada Fazenda Sucuri, de posse de Almiro Pimentel da Silva, nos marcos DBT-M-3665, A1I-M-5115 a A1I-M-5114.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de junho de 2023.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário