Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 875, DE 2023.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Marcelândia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Marcelândia, denominada “Fazenda Guanabara I” (matrícula nº 3623), com área de 1.674,2462 hectares (mil, seiscentos e setenta e quatro hectares, vinte e quatro ares e sessenta e dois centiares), conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº 305659/2012 - SIGA DOC-INTERMAT-PRO-2022/08774, de Marcelo Tomasi e Rosane Aparecida Giroletti Tomasi.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Guanabara II, posse de Larissa Giroletti Tomasi, nos marcos ADR-M-1415 a ADR-M-8071 e divisa com o Córrego Guanabara, nos marcos ADR-M-8071, DPA-P-9557, DPA-P-9558, DPA-P-9559, DPA-P-9560, DPA-P-9561, DPA-P-9562, DPA-P-9563, DPA-P-9564, DPA-P-9565, DPA-P-9566, DPA-P-9567, DPA-P-9568, DPA-P-9569, DPA-P-9570, DPA-P-9571, DPA-P-9572, DPA-P-9573, DPA-P-9574, DPA-P-9575, DPA-P-9576, DPA-P-9577, DPA-P-9578, DPA-P-9579, DPA-P-9580 a DPA-M-2880;

II - a sul: divisa com a Fazenda Santa Fé, posse de Claiton Plá da Silva, nos marcos DPA-M-2883, DPA-M-2884 a ADR-M-8079 e divisa com a Fazenda Ribeirão Preto, posse de Marcelo Antônio Balbinote, nos marcos ADR-M-8079 a ADR-M-8080;

III - a leste: divisa com a Fazenda Ribeirão Preto, posse de Marcelo Antônio Balbinote, nos marcos ADR-M-8080, ADR-M-8081, ADR-M-8082, ADR-M-8083, ADR-M-8084, DPA-M-2882, DPA-M-2881 a DPA-M-2880;

IV- a oeste: divisa com a Fazenda Maquine III, posse de Mauro Lauro Goldani e Sadi Darcy Land, nos marcos ADR-M-1415 a DPA-M-2883.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de junho de 2023.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário