Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 266/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 47, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todos da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora SONHAMAR BEZERRA DO NASCIMENTO, portadora do RG nº. 0381643-5-SSP/MT, data de expedição 08.11.2010, inscrita no CPF/MF sob nº. 325.999.861-68, matrícula funcional nº. 22690, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.11.1994 e 28% (vinte e oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS, ou seja, 12.044 (DOZE MIL, E QUARENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.07.1984 até 29.06.2017, data da CTC, AVERBAÇÃO: computada a averbação de serviço prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE/MT, no período de 14.01.1983 até 30.06.1984, perfazendo 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES e 18 (DEZOITO) DIAS, ou seja, 533 (QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, e licença prêmio por assiduidade não usufruídas para fins de aposentadoria referente aos quinquênios de 01.07.1984 a 01.07.1989 e 01.07.1989 a 01.07.1994, perfazendo 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, ou seja, 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS, ou seja, 12.942 (DOZE MIL, NOVECENTO E QUARENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 418/2017, de 14.08.2017, fls. nºs 280/294, homologado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 14.08.2017, fl. nº. 296, e Parecer Técnico nº. 016/17/SCI, de 05.09.2017, fls. nºs 301/312, em atenção ao Protocolo nº. 015.375/2017-SGI, de 27.04.2017 e 201719509-SGD, de 14.08.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 12 de setembro de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário