Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 2093/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 31.12.2003, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2003; artigo 24, inciso II c/c §2º da Emenda constitucional n. 103/2019, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem:

RETIFICAR, em parte, o Ato n. 009/2021, de 13.01.2021, publicado no DOALMT em 29 de janeiro de 2021, que aposentou o Senhor ANTONIO CARLOS GARCIA, portador do RG n.º 007236 SSP-MT, data de expedição 09.08.1976, inscrito no CPF/MF sob nº. 108.363.901-30, matrícula funcional nº. 27067, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível médio, Classe “D”, referência “MD10”:

ONDE SE Lê: “..com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 30% (trinta por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996...”.

LEIA SE: “...com proventos reduzidos com base no disposto do artigo 24, inciso II c/c §2º da Emenda constitucional n. 103/2019...”.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 16 de junho de 2023.

Deputado EDUARDO BOTELHO ______________________________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI___________________________________________________________________________________ 1ª Secretário