ATO Nº 033/2023/SSL/ALMT.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com dispositivos da Lei nº 10.825, de 05.02.2019, cria, em virtude da aprovação do Requerimento nº 425/2023, de autoria do Deputado Gilberto Cattani, a Câmara Setorial Temática para estudos sobre o número de invasões a propriedades no âmbito do Estado de Mato Grosso, simplesmente denominada “Câmara Setorial Temática Invasão Zero” (CST Invasão Zero), pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, e designa como componentes os Senhores:
| FUNÇÕES | NOMES |
| Presidente | Deputado Gilberto Cattani; |
| Relator | Deputado Dilmar Dal Bosco; |
| Secretário | Deputado Diego Guimarães; |
| Membros | Deputado Claudio Ferreira; |
| Deputado Faissal. |
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de junho de 2023.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente
| Edições | (1397) 19 de Junho de 2023 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |