Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 265/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, ambos da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolve aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor PAULO FERNANDES DA SILVA, portador da CNH nº. 00813000993-DETRAN/MT, data de expedição 22.05.2015, inscrito no CPF/MF sob nº. 275.132.461-49, matrícula funcional nº. 5344, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 28% (vinte e oito por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, e 19 (DEZENOVE) DIAS, ou seja, 13.159 (TREZE MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.06.1981 até 19.06.2017, data da CTC, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 428/2017, de 17.08.2017, fls. nºs 213/227, homologado pelo Despacho do Senhor Procurador-Geral Adjunto de 21.08.2017, fl. nº. 229, e Parecer Técnico nº. 015/17/SCI, de 05.09.2017, fls. nºs 234/244, em atenção ao Protocolo nº. 017.253/2017-SGI, de 19.06.2017 e 201719799-SGD, de 22.08.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 12 de setembro de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário