Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 264/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 31.12.2003, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, ambos da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolve aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora MARINEY FÁTIMA NEVES, portadora da OAB/MT nº. 06216653, data de expedição 22.02.2009, inscrita no CPF/MF sob nº. 156.832.811-72, matrícula funcional nº. 8096, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 16% (dezesseis por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 34% (trinta e quatro por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 29 (VINTE E NOVE) ANOS, 01 (UM) MÊS e 27 (VINTE E SETE) DIAS, ou seja, 10.642 (DEZ MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 03.06.1987 até 01.06.2017, data da CTC, AVERBAÇÃO: computadas a averbações de tempo de serviço prestados a UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT, no período de 06.05.1980 até 31.01.1987, perfazendo 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 02 (DOIS) DIAS, ou seja, 2.462 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOS) DIAS TRABALHADOS; ATHAYR DE ASSIS MUNIZ, no período de 02.01.1976 até 23.08.1976, perfazendo 07 (SETE) MESES e 22 (VINTE E DOIS) DIAS, ou seja, 232 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS e BANCO BRADESCO S/A, no período de 11.10.1976 até 23.01.1978, perfazendo 01 (UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES e 13 (TREZE) DIAS, ou seja, 468 (QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 29 (VINTE E NOVE) DIAS, ou seja, 13.804 (TREZE MIL, OITOCENTOS E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 420/2017, de 15.08.2017, fls. nºs 236/249, homologado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 17.08.2017, fl. nº. 251, e Parecer Técnico nº. 017/17/SCI, de 05.09.2017, fls. nºs 259/289, em atenção ao Protocolo nº. 016.581/2017-SGI, de 31.05.2017 e 201719692-SGD, de 17.08.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 12 de setembro de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário