LEI Nº 12.012, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
| Edições | (1343) 22 de Março de 2023 |
|---|---|
| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |
A edição assinada digitalmente de 16 de Setembro de 2026, de número 2112, está disponível.
| Edições | (1343) 22 de Março de 2023 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |