Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 326/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder ao Senhor JAIR RANGEL SOARES, servidor estável, matrícula funcional nº. 4777, a averbação de tempo de contribuição prestado a Cooperativa Mista Agropecuária de Juscimeira LTDA/MT, exercido como cozinheiro, no período de 01.06.1981 até 05.10.1981, perfazendo 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias, ou seja, 125 (cento e vinte e cinco) dias trabalhados, previsto no artigo 130 – Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, inciso IV – o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, e após decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, conforme cópia da certidão de tempo de contribuição autenticada fornecida pelo servidor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, data emissão 06.10.2016, Protocolo: 10001030.1.00521/16-1, NIT: 1123082011-0, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 838/2017, de 11.11.2016, fls. nºs 114/118, e Despacho nº. 211/2017, de 10.07.2017, fls. nºs 134/135, ratificado pelo Despacho do Subprocurador Geral de Gestão de Pessoas de 20.07.2017, fl. nº. 137, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 02.08.2017, fls. nºs 139/140, sendo que a certidão original encontra-se na contra capa do Protocolo, que posteriormente será arquivado em sua pasta funcional, conforme item 8, do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao TCE/MT (5ª versão), atualizada até a Resolução Normativa nº. 09/2014, em atenção ao Protocolo nº. 009.338/2016, de 06.10.2016.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 17 de agosto de 2017.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º. Secretário