A T O Nº. 242/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, ambos da lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolve aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora DENISE RUSSI DOS SANTOS, portadora da CNH nº. 00496162400-DETRAN/MT, data de expedição 19.12.2013, inscrita no CPF/MF sob nº. 624.741.547-87, matrícula funcional nº. 1650, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC5”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 28% (vinte e oito por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 22% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, AO PODER LEGISLATIVO: contando com 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 15 (QUINZE) DIAS, ou seja, 11.785 (ONZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, no período de 15.02.1985 até 01.06.2017, data da CTC, AVERBAÇÃO: computada a averbação de tempo de contribuição de serviço prestado a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, no período de 13.01.1981 até 14.02.1985, perfazendo 04 (QUATRO) ANOS, 01 (UM) MÊS e 01 (UM) DIA, ou seja, 1.491 (UM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 16 (DEZESSEIS) DIAS, ou seja, 13.276 (TREZE MIL, DUZENTOS E SETENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com os Parecer da Procuradoria-Geral nº. 413/2017, de 09.08.2017, fls. nºs 230/243, homologado pelo Despacho do Procurador-Geral, de 09.08.2017, fl. nº. 244, e Parecer Técnico nº. 014/17/SCI, de 23.08.2017, fls. nºs 247/256, em atenção ao Protocolo nº. 014.903/2017, de 17.04.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 25 de agosto de 2017.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário
Edições (168) 19 de Setembro de 2017
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas