PORTARIA MD Nº. 314/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
R E S O L V E:
Conceder a Senhora ROSEMIRA ARESTINA DA COSTA, matrícula funcional nº. 23050, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, o abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 12.07.2017, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 403/2017, de 03.08.2017, fls. nºs 111/113-v, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 10.08.2017, fls. nºs 115/116, em atenção ao Protocolo nº. 201718692, de 12.07.2017.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 14 de agosto de 2017.
(Original assinado)
Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente
Deputado GUILHERME MALUF 1º. Secretário
| Edições | (167) 18 de Setembro de 2017 |
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| Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |