Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 869, DE 2023.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Peixoto de Azevedo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Peixoto de Azevedo, denominada “Fazenda Retiro da Morena”, com área de 1.257,3364 hectares (um mil, duzentos e cinquenta e sete hectares, trinta e três ares e sessenta e quatro centiares), conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº 634490/2012-INTERMAT- PRO-2022/03796, em nome de José Cícero Inácio da Silva.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a área denominada Fazenda Ana IX, posse de Maria de Oliveira Ravanello, nos marcos ALM-M-0360 a AIY-M-5007;

II - a sul: divisa com a Faixa de Domínio da Estrada Municipal Joaçaba, nos marcos ALM-M-0365, AIY-V-1539, AIY-V-1537, AIY-V-1536, AIY-V-1534, AIY-V-1533, AIY-V-1532, AIY-V-1531, AIY-V-1529, AIY-V-1527, AIY-V-1525, AIY-V-1524 a AIY-M-9782, divisa com a área denominada Fazenda Água Boa, posse de Leandro dos Santos Bocato Machado, nos marcos AIY-M-9782, AIY-M-9744, AIY-M-9747 a AIY-M-9780, divisa com a Faixa de Domínio da Estrada Municipal Joaçaba, nos marcos AIY-M-9780, AIY-V-1514 a AIY-M-9658;

III - a leste: divisa com a área denominada Fazenda Barro Preto, posse de Manoel Pilati, nos marcos AIY-M-9658 a AIY-M-5007;

IV - a oeste: divisa com a área denominada Fazenda Bacana VI, posse de Valdir Estadeu Demori, nos marcos ALM-M-0365 a ALM-M-0366, divisa com a área denominada Fazenda Bacana VII, posse de Andréia Berenice Donat, nos marcos ALM-M-0366 a AIY-M-9133, divisa com a área denominada Fazenda Bacana VIII, posse de Valentin Colombo, nos marcos AIY-M-9133, ALM-M-0364 a ALM-M-0363, divisa com a área denominada Fazenda Bacana IX, posse de Livrada Aparecida Gaete, nos marcos ALM-M-0363 a ALM-M-0353, divisa com a área denominada Fazenda Bacana X, posse de Evando Luiz Dalla Longa, nos marcos ALM-M-0353 a ALM-M-0360 e divisa com a área denominada Fazenda Morena, posse de Valdir de Oliveira, nos marcos ALM-M-0360 a ALM-M-0360.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de março de 2023.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário