Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 867, DE 2023.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Santa Carmem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Santa Carmem, denominado “Fazenda Rafer”, com área de 779,8301 ha (Setecentos e setenta e nove hectares, oitenta e três ares e zero um centiares), conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº 234356/2017, em nome de Ilson José Redivo.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a área denominada Fazenda Nossa Senhora Aparecida, de posse de I.R.F. Agropecuária Ltda ME, nos marcos A42-M-0783, A42-M-0745, A42-M-0740 a A42-M-0763;

II - a sul: divisa com a área denominada Fazenda Lote Triângulo, de posse de José Eliceu Welter, nos marcos A42-M-0784 a A42-M-0786 com o Rio Tartaruga;

III - a leste: divisa com o Rio Tartaruga, nos marcos A42-M-0763; A42-P-2132 a A42-P-2153 a A42-M-0786;

IV - a oeste: divisa com a área denominada Fazenda São Luíz de posse de Redivo & Cia Ltda, nos marcos A42-M-0784 a A42-M-0783.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de março de 2023.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário