Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 854, DE 2022.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Primavera do Leste.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Primavera do Leste, denominada “Fazenda Cruz Alta III”, com área de 25,1343 ha (vinte e cinco hectares, treze ares e quarenta e três centiares), conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº 483140/2012, de Marco Antonio Ruaro.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a área denominada Fazenda Cruz Alta III, de propriedade de Marco Antonio Ruaro (matrícula 30.700), nos marcos C4K-M-4175, C4K-M-4321 a C4K-M-4352;

II - a sul: divisa com a área denominada Fazenda Cruz Alta III de posse de Rejane Ruaro, nos marcos C4K-M-1401 a C4K-M-1475, divisa com a área denominada Fazenda Cruz Alta III de posse de Iraci Ruaro Tagliani, nos marcos C4K-M-1475 a C4K-M-1474 e divisa com a área denominada Fazenda Cruz Alta III de posse de Marcianita Ruaro, nos marcos C4K-M-1474 a C4K-M-1402;

III - a leste: divisa com a área denominada Fazenda Cruz Alta III de posse do espólio de Antonio Castanha Ruaro, nos C4K-M-1402, C4K-M-1405 a C4K-P-7460 e divisa com o Córrego Cabeceira Escura, nos marcos C4K-P-7460, C4K-P-7459, C4K-P-7458, C4P-7457 a C4K-M-4352;

IV - a oeste: divisa com a área denominada Fazenda Cruz Alta II de posse de Ana Vanessa Ruaro, nos marcos C4K-M-1401 a C4K-M-4175.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de novembro de 2022.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário