A T O Nº. 195/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, ambos da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor JOÃO NETO DA SILVA MARTINS, portador do RG nº. 0043621-6-SSP/MT, data de expedição 13.07.2012, inscrito no CPF/MF sob nº. 209.111.491-04, matrícula funcional nº. 4881, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 42% (quarente e dois por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 08% (oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, contando com 42 (QUARENTA E DOIS) ANOS, 02 (DOIS) meses e 22 (VINTE E DOIS) dias, ou seja, 15.412 (QUINZE MIL, QUATROCENTOS E DOIS) DIAS TRABALHADOS, nos períodos de 01.05.1973 até 31.12.1974; 01.04.1975 até 02.08.1976 e 01.11.1977 até 17.01.2017, data da CTC, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 334/2017, de 01.06.2017, fls. nºs 350/361, e Parecer Técnico nº. 012/17/SCI, de 27.06.2017, fls. nºs 368/377, em atenção ao Protocolo nº. 011.319/2016, de 19.12.2016.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 29 de junho de 2017.

(original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário

Edições (143) 8 de Agosto de 2017
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas