Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 194/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, ambos da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora LETY MESSIAS, portadora do RG nº. 186.625-SSP/MT, data de expedição 18.09.1990, inscrita no CPF/MF sob nº. 241.872.401-87, matrícula funcional nº. 5009, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 36% (trinta e seis por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 14% (quatorze por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, contando com 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 11 (ONZE) meses e 22 (VINTE E DOIS) dias, ou seja, 14.222 (QUATORZE MIL, DUZENTOS E VINTE E DOIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1978 até 18.01.2017, data da CTC, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 184/2017, de 20.03.2017, fls. nºs 248/312, e Parecer Técnico nº. 010/17/SCI, de 23.06.2017, fls. nºs 331/340, em atenção ao Protocolo nº. 011.778/2017, de 18.01.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 29 de junho de 2017.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário