Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 188/2017

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, ambos da lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor JOÃO FRANCISCO DE CAMPOS, portador do RG nº. 6.158.761-SSP/SP, data de expedição 03.11.1971, inscrito no CPF/MF sob nº. 110.242.321-15, matrícula funcional nº. 2276, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC5”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 30% (trinta por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, contando com 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 02 (DOIS) DIAS, ou seja, 10.060 (DEZ MIL, E SESSENTA) DIAS TRABALHADOS, de serviços prestados ao PODER LEGISLATIVO, no período de 15.04.1988 até 06.11.2015, data da CTC, AVERBAÇÃO: computadas as averbações de tempo de contribuição de serviço prestado a Fundação de Saúde do Estado de Mato Grosso – FUSMAT, no período de 04.04.1983 até 31.05.1987, perfazendo 04 (QUATRO) anos, 01 (UM) mês e 27 (VINTE E SETE) dias, ou seja, 1.517 (UM MIL, QUINHENTOS E DEZESSETE) dias trabalhados, Centrais Elétricas Matogrossense – CEMAT, no período de 14.02.1980 até 03.04.1983, perfazendo 03 (TRÊS) anos, 01 (UM) mês e 19 (DEZENOVE) dias, ou seja, 1.144 (UM MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO) dias trabalhados e Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, no período de 01.06.1987 até 14.04.1988, perfazendo 10 (DEZ) meses e 13 (TREZE) dias, ou seja, 313 (TREZENTOS E TREZE) dias trabalhados, totalizando o tempo total de 35 TRINTA E CINCO) anos, 08 (OITO) meses e 19 (DEZENOVE) DIAS, ou seja, 13.034 (TREZE MIL, E TRINTA E QUATRO) dias trabalhados, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com os Pareceres da Procuradoria-Geral nºs 595/2015, de 05.02.2016, fls. nºs 123/132, e 186/2017, de 21.03.2017, fls. nº. 140/154, e voto do processo colégio nº. 201710, de 30.05.2017, fls. nºs 164/172, e Parecer Técnico nº. 009/17/SCI, de 20.06.2017, fls. nºs 176/187, em atenção ao Processo nº. 00652/2015, de 09.03.2015 e Protocolo nº. 010.953/2016, de 05.12.2016.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 22 de junho de 2017.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário