Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 192/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “e” do inciso II do art. 32 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

Considerando o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o disposto no inciso II do art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso I do art. 12 e no art. 13 da Lei Complementar nº 04/1990;

Considerando o Edital nº 01, de 27 de setembro de 2013 e suas retificações, publicadas no DO nº 26.140 de 27/9/2013, DO nº 26.144 de 3/10/2013 e DO nº 26.155 de 4/11/2013, que dispõem sobre o Concurso Público para o Cargo de Técnico Legislativo de Nível Superior;

Considerando o resultado final e homologação do Concurso Público para provimento de cargos, publicado no DO nº 26.273, de 16/4/2014;

Considerando, o que determina os itens 13.1 e 13.2 do Edital nº 01, de 27 de setembro de 2013;

Considerando o Ato n° 163/2017, publicado no D.O.E ALMT de 30/05/2017, de convocação dos candidatos classificados;

Considerando, finalmente, a decisão liminar proferida nos autos do processo de mandado de segurança cível n° 1000236-93.2016.8.11.0000.

RESOLVE:

Nomear, em caráter efetivo, o Senhor LUCÍDIO DE MELLO FILHO, portador do CPF 474.305.241-68, RG 517568 SSP/MT, para exercer o cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, função: Técnico Legislativo, Classe A, Referência SA1, a partir de 28/06/2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 28 de junho de 2017.

Dep. EDUARDO BOTELHO _____________________ Presidente

Dep. GUILHERME MALUF _______________________1º Secretário