LEI Nº 11.884, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
Autores: Deputados Wilson Santos e João Batista do SINDSPEN
Dispõe sobre a estadualização da estrada denominada Rio dos Couros, com aproximadamente 45 km de extensão, que liga o Bairro Pedra 90 à BR-163/364, no Município de Cuiabá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estadualizada a estrada denominada Rio dos Couros, com aproximadamente 45 (quarenta e cinco) km de extensão, que liga o Bairro Pedra 90 à BR-163/364, no Município de Cuiabá.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 01 de setembro de 2022.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente
* Reproduz-se por ter saído incorreta no D.O de 02.09.22 e DOEALMT de 02.09.22.
| Edições | (1231) 6 de Setembro de 2022 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |