RESOLUÇÃO Nº 850, DE 2022.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Marcelândia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Marcelândia, denominado “Fazenda Guanabara II”, com área de 1.664,9313 ha (Hum mil, seiscentos e sessenta e quatro hectares, noventa e três ares e treze centiares), conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº 305687/2012, Larissa Giroletti Tomasi.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a área denominada Fazenda Mato Grosso posse de Enzo Rangel de Mendonça Medeiros, nos marcos ADR-M-8078 a ADR-M-8077;

II - a sul: divisa com a área denominada Fazenda Guanabara I posse de Rosane Aparecida Giroletti Tomasi, nos marcos ADR-M-1415 a ADR-M-8071;

III - a leste: divisa com o Córrego Guanabara, nos marcos ADR-M-8071, DPA-P-9336, DPA-P-9335, DPA-P-9334, DPA-P-9332, DPA-P-9331, DPA-P-9330, DPA-P-9329, DPA-P-9328, DPA-P-9327, DPA-P-9326, DPA-P-9325, DPA-P-9324, DPA-P-9323, DPA-P-9322 a ADR-M8072, divisa com a área da Fazenda Estância Bom Jesus posse de Carlos Roberto Moreira, nos marcos ADR-M-8072, ADR-M-8073, ADR-M-8074 a ADR-M-8075 e divisa com a área da Fazenda Boa Esperança posse de Alcione dos Reis Daufenbach, nos marcos ADR-M-8075, ADR-M-8076 a ADR-M-8077;

IV - a oeste: divisa com a área denominada Fazenda Lagoinha do Norte posse do Espólio de Oscar da Cruz Guimaro, nos marcos ADR-M-8078 a ADR-M-1415.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de agosto de 2022.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário

Edições (1229) 2 de Setembro de 2022
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