Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 819/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11º da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos, 3º, 10º § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora SIMONE VIEIRA TOLENTINO BOMFIM, portadora do RG nº. 1105539-1-SESP/MT, data de expedição 12/07/2002, inscrita no CPF/MF sob nº. 383.896.811-53, matrícula funcional nº. 26071, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 23 (VINTE E TRES) ANOS, 05(CINCO) MESES e 02(DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 8.547 (OITO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.06.1997 a 31.12.1997 e 01.02.1999 a 30.11.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, no período de 14.08.1991 a 01.03.1996, perfazendo 04 (QUATRO) ANOS, 06(SEIS) MESES e 18 (DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.659 (UM MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA - MT, no período de 01.07.1983 a 13.08.1991 e 02.03.1996 a 31.05.1997, perfazendo 09 (NOVE) ANOS, 04(QUATRO) MESES e 04 (QUATRO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 3.409 (TRES MIL, QUATROCENTOS E NOVE) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 03 (TRES) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.628 (TREZE MIL, SEISCENTOS E VINTE E OITO) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 36(TRINTA E SEIS) ANOS e 16 (DEZESSEIS) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 122/2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 96/148; Parecer Técnico nº. 020/2022/SCI, fls. nºs 151/165, em atenção ao Protocolo nº. 2021265056873, de 26.08.2021, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 08 de junho de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ______________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI ____________________________________________________________________ 1ª Secretário