Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1396/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor FERNANDO HUMBERTO VILELA, portador do RG nº. 30046009-SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 284.442.721-91, matrícula funcional nº. 23180, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe “C”, referência “C10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 40 (QUARENTA) ANOS, 02(DOIS) MESES e 06 (SEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.666 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 05.05.1982 a 01.02.1997; 02.02.1997 e 31.07.2001 e 01.08.2001 a 10.08.2022, data da CTC; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 38(TRINTA E OITO) ANOS, 09(NOVE) MESES e 12 (DOZE) DIAS TRABALHADOS e licença prêmio por assiduidade não usufruídas para fins de aposentadoria referente aos quinquênios de 01.01.1993 a 01.01.1998, ou seja, 180 (CENTO E OITENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 40 (QUARENTA) ANOS, 08 (OITO) MESES e 06 (SEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.846 (QUATORZE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 250/2022, de 17.08.2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 165/184; Parecer Técnico nº. 0034/2022/SCI, fls. nºs 187/200, em atenção ao Protocolo nº. 2022706867837, de 03.08.2022, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 31 de agosto de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ___________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI____________________________________________________ 1ª Secretário