Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 031/2022.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.825, de 5 de fevereiro de 2019, prorroga o prazo da Câmara Setorial Temática, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, constituída nos termos do Ato nº 003/2022,publicado no DOEAL/MTdo dia 23 de fevereiro de 2022, com o objetivo de avaliar, acompanhar, discutir e propor medidas referentes às concessões de serviço público de construção, manutenção e exploração de rodovias situadas no Estado de Mato Grosso.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 24 de agosto de 2022.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente