Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1176/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando que o artigo 40, §§ 7º, inciso I e 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, e artigo 2º, inciso I da Lei nº. 10.887, de 18.06.2004; bem como o artigo 245, inciso I, alínea “B”, da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990;

R E S O L V E:

Conceder Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Senhor NIVALDO DE ARAUJO, servidor desta Assembleia Legislativa, no cargo de Secretário do Poder Legislativo, Símbolo CDG-I, matrícula funcional nº. 23389, ocorrido em 19.08.2014, com proventos calculados de acordo com os artigos acima citados, no percentual de 100% (cem por cento), a título de Pensão Vitalícia, em favor da Senhora ELAICY DE ARRUDA JAUDY, ex-esposa do “de cujus”, portadora do RG nº. 0012826-0-SSP/MT, data de expedição 17.05.20j 18 e CPF/MF sob nº. 419.746.111-91, de acordo com sentença prolatada nos autos n. 1003502-62.2016.8.11.0041, da 4ª Vara especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, a partir da data de 01.06.2022, em atenção ao Processo nº. 2022844134991, de 25.05.2022 e 2022961101610, de 08.07.2022.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 15 de agosto de 2022.

(original assinado)

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Dep. EDUARDO BOTELHO________________________________________________________Presidente

Dep. MAX RUSSI­_________________________________________________________________1º Secretário