Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 193/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 47, incisos01 000 I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todos da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora IARA XAVIER DA FONSECA, portadora do RG nº. 335.391-SSP/MT, data de expedição 17.09.1990, inscrita no CPF/MF sob nº. 363.152.571-00, matrícula funcional nº. 6968, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC5”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.11.1994 e 28% (vinte e oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, AO PODER LEGISLATIVO: contando com 31 (TRINTA E UM) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 07 (SETE) DIAS, ou seja, 11.638 (ONZE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.03.1985 até 17.01.2017, data da CTC, AVERBAÇÃO: computadas a averbações de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT, no período de 01.02.1983 até 21.02.1985, perfazendo 02 (DOIS) ANOS e 21 (VINTE) DIAS, ou seja, 751 (SETECENTOS E CINQUENTA E UM) DIAS TRABALHADOS, e licença prêmio por assiduidade não usufruídas para fins de aposentadoria referente aos quinquênios de 01.03.1985 a 01.03.1990 e 01.03.1990 a 01.03.1995, perfazendo 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, ou seja, 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS, ou seja, 12.754 (DOZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA QUATRO) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 283/2017, de 11.05.2017, fls. nºs 329/341, Parecer Técnico nº. 011/17/SCI, de 23.06.2017, fls. nºs 368/377, em atenção ao Protocolo nº. 011.677/2017, de 13.01.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 29 de junho de 2017.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário