ATO Nº 017/2022.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.825, de 05 de fevereiro de 2019, prorroga o prazo dos trabalhos da Câmara Setorial Temática, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, constituída nos termos do Ato nº 016/2021, publicado no DOEAL/MTdo dia 01 de setembro de 2021, com o objetivo de apoio e auxílio técnico e legislativo aos municípios e associações municipais na atualização de marcos legais, na estruturação de parcerias com a iniciativa privada, na busca de financiamento federal e em bancos de desenvolvimento, na implementação e fiscalização de projetos municipais voltados para o desenvolvimento e infraestrutura que estejam alinhados com os projetos estadual e federal de desenvolvimento.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 18 de abril de 2022.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Edições (1145) 18 de Abril de 2022
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