Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 195/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder a Senhora ANELIZE GIROLDO MORENO, servidora efetiva, matrícula funcional nº. 40958, à averbação de tempo de contribuição prestado ao Estado de Mato Grosso – Mato Grosso Previdência - MTPREV, CNPJ: 22.594.192/0001-44, lotada na Secretaria de Estado de Educação, exercido como Técnico Administrativo Educacional, no período de 21.02.2011 a 11.08.2011, perfazendo 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias, ou seja, 172 (cento e setenta e dois) dias trabalhados, conforme cópia da certidão de tempo de contribuição autenticada do Mato Grosso Previdência - MTPREV, Processo nº. 116628/2015, CTC nº. 024166/2016, de 10.11.2016, fornecida pela servidora, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 194/2017, de 23.03.2017, fls. nºs 57/61, ratificado pelo Subprocurador-Geral de Gestão de Pessoas, de 24.03.2017, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 30.03.2017, fls. nºs. 65/66, artigo 127 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso, inclusive o das Forças Armada, da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, sendo que a certidão original encontra-se na contra capa do Protocolo, que posteriormente será arquivado em sua pasta funcional, conforme item 8, do Manual de Orientação Para Remessa de Documentos ao TCE/MT (5ª. Versão), atualizada até a Resolução Normativa nº. 09/2014, em atenção ao Protocolo nº.: 012.591/2017, de 15.02.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 22 de maio de 2017.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º. Secretário