Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 167/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 07.05.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor JOSÉ ANTONIO ABDALLA DA SILVA, portador do RG nº. 0239863-0-SSP/MT, data de expedição 17.12.2012, inscrito no CPF/MF sob o nº. 156.952.631-15, matrícula funcional nº. 2409, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 26% (vinte e seis por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.11.1994, e 24% (vinte e quatro por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, AO PODER LEGISLATIVO: contando com 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 08 (OITO) DIAS, ou seja, 12.353 (DOZE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS) dias trabalhados, no período de 01.02.1983 até 05.12.2016, data da CTC, AVERBAÇÃO: computadas as averbações de serviço prestado a Marinha do Brasil – Comando do 6º Distrito Naval, no período de 28.01.1977 até 28.04.1978, perfazendo 01(UM) ANO e 03 (TRÊS) MESES, ou seja, 455 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO) dias trabalhados; Comércio Cidade Branca LTDA, no período de 02.05.1976 até 01.12.1976, perfazendo 07 (SETE) meses, ou seja, 210 (DUZENTOS E DEZ) dias trabalhados; Pontalti Utilidade Domestica LTDA, no período de 06.12.1978 até 26.06.1980, perfazendo 01 UM) ano, 06 (SEIS) MESE e 21 (VINTE E UM) dias, ou seja, 566 (QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS) dias trabalhados e Peralta Comercio e Indústria LTDA, no período de 10.07.1980 até 06.10.1980, perfazendo 02 (DOIS) meses e 27 (VINTE E SETE) dias, ou seja, 87 (OITENTA E SETE) dias trabalhados, totalizando o tempo total de 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS, ou seja, 13.671 (TREZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E UM) dias trabalhados, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 158/2017, de 22.02.2017, fls. nºs 255/288, Parecer Técnico nº. 006/17/SCI, de 08.05.2017, fls. nºs 306/312, em atenção ao Protocolo nº. 010.112/2016, de 07.11.2016.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 22 de maio de 2017.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF _____________________________________ 1º Secretário