Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 110/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, Regra Permanente, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “d”; 215; 216, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor JOAQUIM GUILHERME HERANE ALVES, portador do RG nº. 0000711-0-SSP/MT, data de expedição 08.12.2009, inscrito no CPF/MF sob o nº. 012.196.181-87, matrícula funcional nº. 32065, servidor nomeado efetivo no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC1”, com proventos calculado pela média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde a do inicio da contribuição, se posterior àquela competência, acrescido de 32% (trinta e dois por cento) de adicional por tempo de serviço, calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, AO PODER LEGISLATIVO: contando com 16 (DEZESSEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 25 (VINTE E CINCO) DIAS, ou seja, 6.135 (SEIS MIL, CENTO E TRINTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, data da CTC, no período de 01.03.2000 até 20.12.2016, AVERBAÇÃO: computada a averbação de serviço prestado ao Banco do Estado de Mato Grosso - BEMAT, no período de 01.08.1964 até 31.01.1998, perfazendo 33 TRINTA E TRÊS) ANOS e 06 (SEIS) MESES, ou seja, 12.225 (DOZE MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO) DIAS TRABALHADOS, e como Autônomo, no período de 01.02.1998 até 28.02.2000, perfazendo 02 (DOIS) ANOS e 18 (DEZOITO) DIAS, ou seja, 748 (SETECENTOS E QUARENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 52 (CINQUENTA E DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 08 (OITO) DIAS, ou seja, 19.108 (DEZENOVE MIL, CENTO E OITO) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 121/2017, de 07.02.2017, fls. nºs 159/165, ratificado pelo Despacho do Subprocurador Geral de Gestão de Pessoas, de 10.02.2017, fl. nº. 166, Parecer Técnico nº. 003/17/SCI, de 20.03.2017, fls. nºs 169/175, em atenção ao Protocolo nº. 006.504/2016, de 01.07.2016.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 30 de março de 2017.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário