ATO Nº 166/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
E considerando as disposições do artigo 67, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1° - Designar os servidores abaixo elencados, para atuarem como Fiscais dos contratos em substituição ao servidor Alexandre Bezerra do Nascimento – matrícula 41795, a partir de 10/05/2017, correspondentes, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com memorando n° 270/2017-SCCC, de 19/05/2017:
| CONTRATO N° | EMPRESA | INÍCIO | FISCAL |
| CTR 002/2014 | Tirante Construtora e Consultoria Eireli | 07/02/2014 | Mário Sergio Corassa – mat. 41282 José Dias – mat. 42157 |
| 006/2014 | Luiz Carlos dos Santos Manutenção – ME (Rondon Ar Condicionados) | 23/04/2014 | Mário Sergio Corassa – mat. 41282 José Dias – mat. 42157 |
Art. 2° - Caberá aos Fiscais de contratos acompanharem, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos à Fiscal de contratos, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 22 de maio de 2017.
Dep. EDUARDO BOTELHO _____________________ Presidente
Dep. GUILHERME MALUF _______________________1º Secretário
| Edições | (104) 29 de Maio de 2017 |
|---|---|
| Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |