Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 013/2022.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 355, II, “b”, e o art. 375, ambos do Regimento Interno, designa como membros da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para apurar possível infração da ordem econômica na cadeia produtiva do leite e seus derivados, levando em conta inexistência de livre concorrência na relação entre as empresas de laticínio e os produtores de leite – abuso de posição dominante com imposição unilateral de preço pós-fixado – e a prática de truste por conta do incentivo ao consumo do chamado de leite longa vida pela monopolizadora das embalagens Tetra Pak, criada por meio do Ato nº 002/2022, publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALMT em 22 de fevereiro de 2022, os seguintes Senhores Deputados:

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 23 de março de 2022.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente