Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 833, DE 2022.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra, no Município de Peixoto de Azevedo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Peixoto de Azevedo, denominada “Fazenda Nossa Senhora Salete”, com área de 1.787,1662 ha (um mil, setecentos e oitenta e sete hectares, mil e seiscentos e sessenta e dois metros quadrados), conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº 642272/2011, em nome da Senhora Maitê Luise Zanette.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Pau de Formiga, de posse de Nereu Siviero Netto, nos marcos AIY-M-5714 a AIY-M-5384;

II - a sul: divisa com a Fazenda Santa Margarida, de posse de Patrícia Senedese de Pauli, Brasil Senedese de Pauli e Cristiane Senedese Pauli Araújo, nos marcos AS1-M-0229 a AS1-M-0206 e Fazenda Lagoa, Amaury Teixeira Custódio e Claudia Elaine Garcia Custodio, nos marcos AS1-M-0206 a C4K-M-1269;

III - a leste: divisa com a Fazenda Bela Vista, de posse de Luciana Bisco Ferreira, nos marcos C4K-M-1269 a AIY-M-5384;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Nova India, de posse de Dimer Zanette e Lorena Amboni Zanette, nos marcos AS1-M-0229 a AIY-M-5714.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 08 de março de 2022.

Original assinado: Dep. Janaina Riva - Presidente em exercício

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário