Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​ATO Nº 085/2022

ATO Nº 085/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

Tornar sem efeito, o Ato nº 065/2022, publicado no DOALMT em 16/02/2022, que declarou a nulidade dos Atos nº 02/91, nº 008/87, nº 008/88, nº 027/92 e 591/03, e seus subsequentes, anulando a estabilidade do servidor GERALDO DUARTE DOS SANTOS JUNIOR, matrícula 6798, de acordo com Memorando nº 117/2022/GAJUR/PG/ALMT, em cumprimento a decisão judicial exarada no âmbito do Processo nº 1015626-30.2021.8.11.0000, ação direta de inconstitucionalidade, conforme Memorando nº 117/2022/GAJUR/PG/ALMT, constante no processo nº 2022497623810, de 22/02/2022,

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 24 de fevereiro de 2022.

Deputado MAX RUSSI Deputado EDUARDO BOTELHO

Presidente 1º Secretário