ATO Nº 005/2022.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.825, de 05 de fevereiro de 2019, prorroga o prazo dos trabalhos da Câmara Setorial Temática, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, constituída nos termos do Ato nº 014/2021, publicado no DOEAL/MTdo dia 21 de julho de 2021, com o tema: “Sistema Prisional e a Rede de Proteção a Pessoas em Situação de Restrição e Privação de Liberdade no Estado de Mato Grosso: Aspectos Socioeconômicos e Institucionais da Violência e Criminalidade”, com o objetivo de estudar, discutir, avaliar, acompanhar e propor políticas intersetoriais de atendimento às pessoas que estejam em situação de restrição e privação de liberdade, incluindo entre eles os adolescentes em conflito com a lei no Estado.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 24 de fevereiro de 2022

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Edições (1113) 24 de Fevereiro de 2022
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos