Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 068/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

Declarar a nulidade das Portarias n° 115/200, n° 194/2000, Portaria MD n° 029/2008 e Atos nº 618/2000, Ato n° 163/2003 e seus subsequentes, anulando a estabilidade do servidor GERALDO LAURO, matrícula 5203, tornando vago o cargo de Analista Legislativo, Classe C, Nível 10, a partir de 17/02/2022, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 23254-37.2016.811.0041, conforme consta no processo nº 202068673 .

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 10 de fevereiro de 2022.

Deputado MAX RUSSI Deputado EDUARDO BOTELHO

Presidente 1º Secretário