Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 065/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

Declarar a nulidade dos Atos nº 02/91, nº 008/87, nº 008/88, nº 027/92 e 591/03, e seus subsequentes, anulando a estabilidade do servidor GERALDO DUARTE DOS SANTOS JUNIOR, matrícula 6798, tornando vago o cargo de Técnico Legislativo, Classe D, Nível 10, a partir de 16/02/2022, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0034933-34.2019.8.11.0041, conforme consta no processo nº 20223919869.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 08 de fevereiro de 2022.

Deputado MAX RUSSI Deputado EDUARDO BOTELHO

Presidente 1º Secretário