RESOLUÇÃO Nº 829, DE 2021.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Cocalinho.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Cocalinho, denominada “Fazenda Santa Lúcia”, com área de 821,5132 ha, processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT sob nº 532938/2014, em nome de Emílio Peduti Neto.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - área de 821,5132 ha:

a) a norte: divisa com a área de posse de Lucinea Vilela de Assis, denominada Fazenda Pesqueiro, nos marcos AZ7-M-0076 e AZ7-M-0082;

b) a sul: divisa com o Corixo da Saudade, nos marcos AZ7-M-0066, F1K-P-3000, F1K-P-3001, F1K-P-3002, F1K-P-3003, F1K-P-3004, F1K-P-3006, F1K-P-3007, F1K-P-3008, F1K-P-3009, F1K-P-3010, F1K-P-3011, F1K-P-3005, F1K-P-3012, F1K-P-3017, F1K-P-3018, F1K-P-3019, F1K-P-3020 a AZ7-M-0503;

c) a leste: divisa com a área de posse de Aristarcho Gonçalves de Mello, denominada de Fazenda Remanso Lago Azul, nos marcos AZ7-M-0085, F1K-M-0911, F1K-M-0910, F1K-M-0908 e F1K-M-0909; divisa com a área de Jorge José Peduti, denominada de Fazenda Botucatu, nos marcos F1K-M-0911, F1K-M-0910, F1K-M-0908, F1K-M-0909, 1K-M-0907, F1K-M-0906 a AZ7-M-0083 e divisa com a área de Aristarcho Gonçalves de Mello, na área denominada de Fazenda Remanso Azul, nos marcos AZ7-M-0083 a AZ7-M-0082;

d) a oeste: divisa com a Estrada Municipal CO-04, nos marcos AZ7-M-0066, AZ7-M-0071, AZ7-M-0072 a AZ7-M-0076.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2021.

Original assinado: Dep. Max Russi Presidente

Dep. Eduardo Botelho - 1º Secretário

Dep. Janaina Riva - 2ª Secretária

Edições (1072) 10 de Dezembro de 2021
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