ATO Nº 121/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
E considerando as disposições do artigo 67, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1° - Designar o servidor abaixo elencado, para atuar como Fiscal dos contratos correspondentes, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso:
| CONTRATO N° | EMPRESA | INÍCIO | FISCAL |
| 014/2017 | Fama Distribuidora Hospitalar Eireli | 17/03/2017 | Fernando Humberto Vilela - mat. 23180 |
| 015/2017 | Dental Rezende Ltda - EPP | 17/03/2017 | Fernando Humberto Vilela - mat. 23180 |
| 016/2017 | Cirúrgica Gonçalves Ltda. - ME | 17/03/2017 | Fernando Humberto Vilela - mat. 23180 |
| 017/2017 | LP Comércio e Prestação de Serviços Ltda - ME | 17/03/2017 | Fernando Humberto Vilela - mat. 23180 |
Art. 2° - Caberá ao Fiscal de contrato acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos à Fiscal de contratos, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 07 de abril de 2017.
Dep. EDUARDO BOTELHO _____________________ Presidente
Dep. GUILHERME MALUF _______________________1º Secretário
| Edições | (95) 16 de Maio de 2017 |
|---|---|
| Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |